Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
MEDIDAS PROVISÓRIAS.
CONTRATO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II - Coexistindo diversos recorridos a contagem do prazo para a resposta de cada um deles obedecerá ao que se dispõe no n.º 2 do art. 486.º do CPC, o que significa que o seu termo ocorrerá no momento em que terminar o prazo do recorrido citado em último lugar ou do que gozar do benefício da dilação.
III - A preocupação com a celeridade processual manifestada pelo legislador do DL 134/98 não o impediu de prever a aplicação de medidas provisórias, preceituando, no entanto, que essa aplicação só poderia ser levada a efeito enquanto o procedimento não tivesse chegado ao seu termo.
IV - A lei estabelece uma separação nítida entre o contencioso do procedimento e o contencioso do contrato, daí resultando que o Juiz do procedimento não tem poderes para proferir decisões que possam, imediatamente, redundar na paralisia da execução do contrato, nomeadamente a da suspensão da sua eficácia.
V - Deste modo, esgotado o procedimento e celebrado o contrato o Juiz do recurso contencioso fica impossibilitado de decretar medidas provisórias que interfiram directa e imediatamente na execução daquele e, porque assim, é inútil o prosseguimento da lide.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2.
