Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001757 |
| Data do Acordão: | 07/24/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CASSAÇÃO DE ALVARA PROCESSO SANCIONATORIO AUDIÇÃO DO ARGUIDO ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMOVEL |
| Sumário: | Enferma de nulidade o despacho do Ministro das Comunicações que, mediante proposta do director-geral de Transportes Terrestres, cancela o alvara concedendo a instalação de uma escola de condução automobilistica, nos termos do Regulamento do Codigo da Estrada, se não precedido aquele acto do respectivo processo sancionador, em que tenha sido ouvido o acusado de infracção regulamentar. |
| Nº Convencional: | JSTA00000943 |
| Nº do Documento: | SAP19690724001757 |
| Data de Entrada: | 10/18/1968 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MARTINS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/27/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 278 |
| Referência Publicação 1: | AD N98 ANOIX PAG309 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7529. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8. CP886 ART181. CE54 ART53 N3. RCE54 ART42 ART43 N8. |