Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001757
Data do Acordão:07/24/1969
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CASSAÇÃO DE ALVARA
PROCESSO SANCIONATORIO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMOVEL
Sumário:Enferma de nulidade o despacho do Ministro das Comunicações que, mediante proposta do director-geral de Transportes Terrestres, cancela o alvara concedendo a instalação de uma escola de condução automobilistica, nos termos do Regulamento do Codigo da Estrada, se não precedido aquele acto do respectivo processo sancionador, em que tenha sido ouvido o acusado de infracção regulamentar.
Nº Convencional:JSTA00000943
Nº do Documento:SAP19690724001757
Data de Entrada:10/18/1968
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARTINS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/27/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:278
Referência Publicação 1:AD N98 ANOIX PAG309
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7529.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8.
CP886 ART181.
CE54 ART53 N3.
RCE54 ART42 ART43 N8.