Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/10.7BEVIS
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROGRAMA OPERACIONAL AGRO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
Sumário:É de admitir a revista relativa à relevância, ou não, de uma alegada causa de interrupção da prescrição do procedimento de recuperação de verbas irregularmente atribuídas no âmbito de ajudas comunitárias.
Nº Convencional:JSTA000P28450
Nº do Documento:SA1202111040292/10
Data de Entrada:09/22/2021
Recorrente:O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A…………….., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: