Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0292/10.7BEVIS |
| Data do Acordão: | 11/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROGRAMA OPERACIONAL AGRO PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista relativa à relevância, ou não, de uma alegada causa de interrupção da prescrição do procedimento de recuperação de verbas irregularmente atribuídas no âmbito de ajudas comunitárias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28450 |
| Nº do Documento: | SA1202111040292/10 |
| Data de Entrada: | 09/22/2021 |
| Recorrente: | O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A…………….., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |