Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0435/11.3BEMDL-S1 |
| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS COMPETÊNCIA MATERIAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, em virtude do profuso tratamento da mesma na jurisprudência, ela não carecer de relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29275 |
| Nº do Documento: | SA1202204070435/11 |
| Data de Entrada: | 03/29/2022 |
| Recorrente: | ÁGUAS DO NORTE, S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TABUAÇO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |