Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0435/11.3BEMDL-S1
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS
COMPETÊNCIA MATERIAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, em virtude do profuso tratamento da mesma na jurisprudência, ela não carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P29275
Nº do Documento:SA1202204070435/11
Data de Entrada:03/29/2022
Recorrente:ÁGUAS DO NORTE, S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE TABUAÇO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: