Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREMIO DE ECONOMIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
DESCONTO DE QUOTA
CALCULO DA PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
II - Esta nestas condições o paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, na nova redacção dada pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, que determinou a não sujeição ao desconto para aposentação dos premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique.
III - Por isso, tais abonos não podem ser considerados para efeitos de fixação da pensão de aposentação do referido pessoal, calculada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo
4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 B.
EFU56 ART161.
D 40709 DE 1956/07/31.
D 42312 DE 1959/06/09 ART1 ART5 PARUNICO.
D 40709 DE 1956/07/31 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
EFU66 ART5 ART430 N1 PAR6 ART431 PAR1 ART437 ART446 PAR1 PAR2 PAR6.
EA72 ART6 N1 N2 ART48 ART51 ART141 N1 B.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 N4 N5 ART5 N2.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
