Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
II - A competência para converter os inquéritos em processos disciplinares instaurados contra os Magistrados do Ministério Público, cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 214º, 1 do Estatuto do Ministério Público, e, portanto, só a partir do conhecimento da falta por esta entidade começa a correr o prazo de prescrição referido em I.
III - Todavia, nos casos em que o Conselho Superior do Ministério Público tenha delegado tais poderes no Senhor Procurador-Geral da República, o referido prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que se reúnam os dois requisitos: (i) delegação de poderes; (ii) conhecimento da falta.
