Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUMULAÇÃO
REMUNERAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PARECER
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
II - Não e de considerar arguido o vicio de desvio de poder quando se pretende ter autoridade recorrida agido em desconformidade com aspectos vinculados do preceito aplicavel.
III - O Ministro da Justiça age no uso de poderes discricionarios quando fixa de acordo com o n. 2 do Decreto-Lei n. 269/78, na redacção do Decreto-Lei n. 348/80, o montante da remuneração a que tem direito os magistrados quando acumulam funções.
IV - Tem que ser fundamentados os actos que decidam em contrario de pretensão formulada, bem como os praticados no uso de poderes discricionarios que afectem direitos.
V - Assim tinha que ser fundamentado o despacho do Ministro da Justiça que fixa remuneração dentro dos limites permitidos pelo n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 269/78.
VI - Não esta fundamentado o despacho que fixou no minimo tendo em consideração informação do Conselho Superior de Magistratura onde imana proposta "atento o serviço prestado".
LPTA85 ART30.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 D H N2.
DL 269/78 DE 1978/09/01 NA REDACÇÃO DO DL 264-A/81 DE 1981/09/03 ART29 N1 N2 ART37 N2.
