Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011237
Data do Acordão:06/29/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ESTABELECIMENTO DE ENSINO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
CONSELHO CIENTIFICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO DIRECTO
ENSINO SUPERIOR
Sumário:I - Estabelecida pelo Decreto-Lei n. 806/74, de 31 de Dezembro, hoje substituido pelo Decreto-Lei n. 781-A/76, de 28 de Outubro, a autonomia administrativa dos estabelecimentos do ensino superior, são susceptiveis de recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo os actos definitivos e executorios dos seus orgãos internos.
II - Não esta nestas condições a deliberação de plenario do conselho cientifico da Faculdade de Engenharia do Porto que manteve a proposta da comissão de grupo, confirmada pela comissão coordenadora.
Nº Convencional:JSTA00010945
Nº do Documento:SA119780629011237
Data de Entrada:01/11/1978
Recorrente:MIRANDA , ALBERTO
Recorrido 1:PLENARIO CONSELHO CIENTIFICO FACULDADE ENGENHARIA UNIVERSIDADE PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1232
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL PLENARIO DO CONSELHO CIENTIFICO DA FACULDADE DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1977/11/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 18717 DE 1930/08/27 ART2 ART12 ART20.
DL 38692 DE 1952/03/21 ART1 PARUNICO.
DL 806/74 DE 1974/12/31 ART15 ART16.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART2 N2.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART16 ART18 N1 ART24 N2 N6 N7 ART25 E.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG173-174.