Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0821/14.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/18/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT |
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| Sumário: | No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPPT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26730 |
| Nº do Documento: | SA2202011180821/14 |
| Data de Entrada: | 10/15/2020 |
| Recorrente: | A.............., LDA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral