Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034770
Data do Acordão:04/04/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
VÍCIO DE FORMA
Sumário:O acto administrativo que não contém em si, nem por declaração de remissão para proposta, parecer ou informação, as razões de facto do decidido é ilegal não podendo o tribunal deixar de o declarar, ainda que o destinatário admita a hipótese de ele se reportar à proposta anterior, a que a autoridade recorrida, na resposta ao recurso, diz ter aderido.
Nº Convencional:JSTA00042116
Nº do Documento:SA119950404034770
Data de Entrada:05/24/1994
Recorrente:LOMOTHEY , RICARDO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1994/01/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 N1 A C ART125 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30700 DE 1994/12/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG472.