| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022722 |
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| Data do Acordão: | 05/28/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | I - A execução do julgado acarreta a Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotetica, praticando, no caso de anulação por vicio de forma, um acto novo mas expurgado do vicio que inquinara o acto anulado.
II - Havendo apenas que suprir a omissão da falta de fundamentação, como ficou registado num Acordão anulatorio, se não se demonstra ter sido praticado pela Administração qualquer acto administrativo em obediencia ao julgado, o despacho proferido com a mera intenção de cumprir o julgado, mas sem reconstituir a situação actual hipotetica, esta ferido de ilegalidade, por erro nos pressupostos de direito enunciados nos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033923 |
| Nº do Documento: | SA119910528022722 |
| Data de Entrada: | 06/12/1985 |
| Recorrente: | RAHIM , ABDUL |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6.
LPTA85 ART96 ART97.
CONST89 ART205 ART206. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19810 DE 1988/05/31.
AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG625.
AC STA PROC21567-A DE 1990/01/30. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR 128 IIS 1987/07/04.
P PGR IN DR 71 IIS 1987/03/26. |
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