| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029113 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS
CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA
ACTO CONFIRMATIVO
REDUÇÃO DA PENSÃO |
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| Sumário: | I - Se o interessado deixou firmar na ordem juridica o caso resolvido ou caso decidido com os actos provindos da Direcção dos Serviços da Caixa Nacional de Previdencia (Caixa Geral de Depositos) e constantes de comunicações escritas que lhe foram feitas, o acto posterior do orgão dirigente da mesma pessoa colectiva nada acrescentou ou retirou ao conteudo daqueles actos e alias so surgiu provocado por requerimentos do interessado, em que se pedia, na sua essencia, "o conteudo do despacho" ou "o acto de delegação", por referencia aquelas comunicações.
II - A vontade manifestada por esse orgão, dentro dos mesmos condicionalismos de facto e de direito, coincidiu pontualmente com a decisão tomada pela Direcção dos Serviços - verdadeira estatuição autoritaria - de aplicar ao interessado o regime do Decreto-Lei n. 266/88, de 27 de Julho, fazendo-lhe diminuir uma pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033260 |
| Nº do Documento: | SA119911105029113 |
| Data de Entrada: | 01/24/1991 |
| Recorrente: | LOBATO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD - CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 404/82 DE 1982/09/24.
DL 140/87 DE 1987/03/20.
DL 266/88 DE 1988/07/27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/07/23 IN AD 315 PAG394. |
| Referência a Doutrina: | ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG78. |
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