Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003924 |
| Data do Acordão: | 12/17/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DECLARAÇÃO MODELO 5 TRANSGRESSÃO FISCAL MULTA |
| Sumário: | Se o arguido não apresenta as declarações modelo n. 5, conforme intimação que lhe fora efectuada nos termos do paragrafo 3 do art. 142 do CCI comete uma so infracção, pese embora serem varios os anos a que se reportem tais declarações. |
| Nº Convencional: | JSTA00006011 |
| Nº do Documento: | SA219861217003924 |
| Data de Entrada: | 04/24/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GIL , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1462 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST ABRANTES PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART142 PAR3 ART147. CP82 ART30 N4. |