Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003924
Data do Acordão:12/17/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 5
TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
Sumário:Se o arguido não apresenta as declarações modelo n. 5, conforme intimação que lhe fora efectuada nos termos do paragrafo 3 do art. 142 do CCI comete uma so infracção, pese embora serem varios os anos a que se reportem tais declarações.
Nº Convencional:JSTA00006011
Nº do Documento:SA219861217003924
Data de Entrada:04/24/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GIL , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1462
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST ABRANTES PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 PAR3 ART147.
CP82 ART30 N4.