Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018380
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
COMPETENCIA PROPRIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto do director-geral de pessoal (do então Ministerio da Educação e das Universidades), praticado no uso de competencia propria prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 552/77, de 31/12, e um acto definitivo e executorio, susceptivel de directa impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00014795
Nº do Documento:SA119850502018380
Data de Entrada:01/13/1983
Recorrente:VICENTE , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DO PESSOAL DO MEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1412
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART51 N1.
CADM40 ART820 N13.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/04/10 IN AD N168 PAG1503.
AC STA DE 1980/05/08 IN AD N227 PAG1253.
AC STA PROC16301 DE 1981/12/10.
AC STA PROC16368 DE 1982/01/14.
AC STA PROC16541 DE 1982/01/28.
AC STA PROC16164 DE 1982/04/22.
AC STA PROC16536 DE 1982/04/29.
AC STA PROC17734 DE 1983/10/20.
AC STA PROC15748 DE 1983/11/17.
AC STA PROC16365 DE 1984/03/22.
AC STA PROC19873 DE 1984/07/19.
AC STA PROC16418 DE 1985/01/31.
AC STA PROC20017 DE 1985/04/26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG224 PAG468 PAG548.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG62.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG419.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG316.