Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021629
Data do Acordão:02/18/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO
POSSUIDOR EM NOME PRÓPRIO
SENHORIO
INQUILINO
Sumário:I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial não afecta a posse do senhorio pelo que não podem proceder os embargos por este deduzidos.
II - O posterior despejo do locatário não afecta, no que respeita aos embargos, a penhora antes efectuada.
Nº Convencional:JSTA00048733
Nº do Documento:SA219980218021629
Data de Entrada:03/19/1997
Recorrente:AGUIAR , JOSE E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT 2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART351 ART1037 N2.
CPTRIB91 ART319.
CPTRIB91 ART319.
CPCI63 ART186.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART116.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18148 DE 1995/03/15 IN AP-DR PAG747.
Aditamento: