Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008944
Data do Acordão:02/14/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO
OCUPAÇÃO PRECARIA
AUTARQUIA LOCAL
IMOVEL MUNICIPAL
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
FIM LEGAL
Sumário:A autoridade municipal pode ordenar o despejo administrativo de imovel do municipio ocupado precariamente, nos termos dos artigos 8 do Decreto-Lei n. 23465 e 2 do Decreto-Lei n 45133.
Nº Convencional:JSTA00014179
Nº do Documento:SA119740214008944
Data de Entrada:04/06/1973
Recorrente:VITORINO , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:278
Referência Publicação 1:AD N151 ANOXIII PAG892
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
DL 45133 DE 1963/07/13 ART2.
Aditamento:E discricionario o exercicio do referido poder.