Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:086/09
Data do Acordão:04/15/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CPTA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O artigo 150.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos veio consagrar um novo recurso de revista, sem paralelo na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, quer pela sua excepcionalidade, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade.
II - Assim sendo, tal recurso não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor do CPTA — 1 de Janeiro de 2004 — artigo 5.º, n.° 3, 2ª parte, da Lei n.° 15/2002, de 2 de Fevereiro, que aprovou o mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA000P10344
Nº do Documento:SA220090415086
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: