Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020767 |
| Data do Acordão: | 11/20/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES EFICACIA EXTERNA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - Os despachos de delegação de poderes, embora produzindo efeitos internos imediatos, so a partir da publicação tem eficacia externa, so sendo obrigatorios para os particulares a partir do conhecimento que obtiverem atraves da sua inserção no Diario da Republica. II - O despacho que, embora com a intenção declarada de dar execução a um acordão do Supremo Tribunal Administrativo, contraria abertamente o nele decidido, incorre no vicio de violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00023803 |
| Nº do Documento: | SA119861120020767 |
| Data de Entrada: | 05/09/1984 |
| Recorrente: | PINHEIRO , ALVARO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4518 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART122 N2. DL 171/82 DE 1982/05/10 ART3 ART6 ART18. DN 51/83 DE 1983/02/14. DRGU 12/79 DE 1979/04/16 ART139. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1985/05/14 IN BMJ N347 PAG233. AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N217 PAG66. |