Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007139
Data do Acordão:03/22/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
ACTO INTERNO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Não e definitivo nem executorio o acto que não constitui decisão final de processo administrativo que decide sobre o montante de direitos devidos por importador de automoveis, processo que sera finalizado ulteriormente por acto da competente autoridade aduaneira.
II - Trata-se, assim, de acto interno insusceptivel de impugnação contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00018093
Nº do Documento:SA119680322007139
Recorrente:C SANTOS-COMERCIO INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/09/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART56 PARUNICO ART202.
LOSTA56 ART15 ART24 N3.
DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3.