Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007139 |
| Data do Acordão: | 03/22/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS ACTO INTERNO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Não e definitivo nem executorio o acto que não constitui decisão final de processo administrativo que decide sobre o montante de direitos devidos por importador de automoveis, processo que sera finalizado ulteriormente por acto da competente autoridade aduaneira. II - Trata-se, assim, de acto interno insusceptivel de impugnação contenciosa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018093 |
| Nº do Documento: | SA119680322007139 |
| Recorrente: | C SANTOS-COMERCIO INDUSTRIA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 101 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/09/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART56 PARUNICO ART202. LOSTA56 ART15 ART24 N3. DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3. |