Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÔNJUGE.
SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS.
DIREITO À PENSÃO.
II - O entendimento de que a mera existência de uma atribuição judicial de pensão de alimentos preenche o requisito material referido naquele art. 11º não parece ter na letra da lei aquele mínimo de correspondência verbal, visto no citado dispositivo legal se referir recebimento da pensão. No fundo, com aquele enunciado, e tendo em vista as noções de alimentos e da sua medida (cf. arts. 2003º e 2004º do Cód. Civil), é como se a lei dissesse que o que releva é que a situação que presidiu àquela atribuição judicial da pensão de alimentos se protele até à data da morte do beneficiário, continuando, assim, o interessado a receber a pensão de alimentos decretada judicialmente.
III - Atento o exposto, e pese embora a verificação de sentença homologatória de acordo atinente à prestação de alimentos, a emergência de prova de que tal prestação não era recebida, legitima a conduta da Administração que fez cessar a atribuição da pensão de sobrevivência.
