Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
ACTO TÁCITO NEGATIVO
é discricionário quanto ao tempo da decisão, pois que a mesma pode em tal matéria ser tomada a todo o tempo.
II - O apontado poder de escolha funciona porém na base de um pressuposto vinculado, já que a demolição só pode ter lugar se a autoridade houver previamente concluído pela inviabilidade da legalização das obras, por estas não poderem satisfazer aos requisitos legais e regulamentares de urbanização, de estética, de segurança e de salubridade.
III - Nesta última hipótese a decisão no sentido da demolição surge como vinculada.
IV - No pressuposto descrito na 1 conclusão, sobre a câmara municipal ou seu presidente não recai o dever de decidir pedido de certo administrado no sentido de certas obras construídas sem licença serem demolidas, pelo que em tal situação ao silêncio daquelas autoridades se não liga a formação de acto tácito de indeferimento sobre aquela pretensão.
AC STA DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PÁG387.
AC STA DE 1990/07/03 IN BMJ N399 PÁG305.
AC STA PROC21698 DE 1986/05/15.
