Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01043/04
Data do Acordão:04/19/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ESTATUTO DO MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
Sumário:I – A reclamação prevista no art. 186°/1 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL nº 265/93, de 31 de Julho é pressuposto necessário do recurso hierárquico.
II – A delegação de poderes cria uma relação sui generis que introduz a equivalência entre a actuação do delegado e a que teria sido realizada pelo delegante.
III – Tendo o acto primário sido praticado pelo 2° Comandante-Geral, por delegação de poderes do Comandante-Geral, não há lugar a recurso necessário pala este, do acto daquele.
IV – Nas condições descritas, apenas a reclamação para a chefia que praticou o acto é pressuposto necessário do recurso final para o Ministro da Administração Interna, sendo de imputar ao delegado o acto de indeferimento tácito do requerimento impugnatório dirigido ao delegante.
Nº Convencional:JSTA00062018
Nº do Documento:SA12005041901043
Data de Entrada:10/15/2004
Recorrente:MINAI
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Legislação Nacional:CPA91 ART68 N1 C ART133 N2 I ART173 E ART176 N1.
EMGNR93 ART186 ART187 ART188.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40903 DE 1997/12/04.; AC STA PROC36528 DE 1998/05/28.; AC STA PROC41108 DE 1999/02/11.; AC STA PROC41330 DE 2000/12/13.; AC STA PROC40053 DE 2001/03/21.; AC STA PROC1688/03 DE 2004/12/15.; AC STA PROC29991 DE 1992/12/09.; AC STA PROC39568 DE 1998/11/04.; AC STA PROC26863 DE 1990/03/15.; AC STA PROC48143 DE 2004/05/13.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG227 PAG228 PAG650.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG261.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG248 PAG253.
Aditamento: