Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021627 |
| Data do Acordão: | 10/10/1995 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | DIFERENCIAIS DE PREÇOS ACTO DEFINITIVO |
| Sumário: | I - Os ns. 1 e 2 do art. 1 da Portaria 302-B/84, de 19.5, integram um acto administrativo definitivo, como tal susceptível de impugnação contenciosa. II - Sendo interposto, não desse acto, mas do que o executa, o recurso contencioso é de rejeitar por ilegalidade na sua interposição. III - O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o acórdão proferido pela Secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00042705 |
| Nº do Documento: | SAP19951010021627 |
| Data de Entrada: | 07/02/1992 |
| Recorrente: | SIMÃO & COMP COMERCIO E INDUSTRIA SARL |
| Recorrido 1: | IROMA-INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1992/02/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 ART1 ART2. LPTA85 ART25 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC18923 DE 1993/10/26. AC STAPLENO PROC24098 DE 1994/06/28. |