Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039204
Data do Acordão:03/02/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
RECORRIDO PARTICULAR
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - Proferido acórdão a conceder provimento ao recurso contencioso de acto que indefere o pedido de reversão de prédios expropriados, na posse de Câmara Municipal que não foi citada como contra-interessada no processo, é de anular aquele acórdão, ainda não transitado em julgado, e de ordenar a citação da Câmara, seguindo-se os demais termos do processo.
Nº Convencional:JSTA00052787
Nº do Documento:SA119990302039204
Data de Entrada:12/07/1995
Recorrente:CUNHA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MEPLAT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA ART36 ART40.