Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004778
Data do Acordão:02/24/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RAMAIS DE LIGAÇÃO AS REDES DE ESGOTOS
IMPOSTO
TAXA
TARIFA
TAXA DE LIGAÇÃO
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A taxa de ligação de um predio a rede geral de esgotos e uma taxa por ser uma prestação que uma pessoa tem de pagar a Camara Municipal como retribuição do serviço individualmente recebido.
II - O imposto e uma prestação pecuniaria unilateral sem qualquer contraprestação.
III - As tarifas diferem das taxas por não deverem ser inferiores ao preço do serviço prestado.
IV - A taxa de ligação tem por sujeito passivo o proprietario do predio ao tempo em que se fez a ligação do saneamento a rede geral.
V - A taxa de ligação so pode ser liquidada e exigida depois de o predio estar inscrito na matriz, por ser de montante igual a 10% do rendimento colectavel.
Nº Convencional:JSTA00015435
Nº do Documento:SA219880224004778
Data de Entrada:06/12/1987
Recorrente:LOURENÇO GOMES & CASTRO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Referência Publicação 1:AD N326 ANOXXVIII PAG187
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART1 PAR1 PAR2 ART2 ART10 ART11 PARUNICO.
PORT 11338 DE 1946/05/08 NTO PAR1 PAR2 N100.
RGU DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE LOURES ART1 PAR1 ART10 ART15 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/15 IN AP-DR PAG243.
Referência a Pareceres:P PGR 38/85 DE 1986/05/13 IN BMJ N359 PAG243.
P PGR 92/86 DE 1987/07/29 IN DR IIS N40 1988/02/18 PAG1557.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 2ED PAG207.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG289.
MARIA MARGARIDA PALHA SOBRE O CONCEITO JURIDICO DE TAXA IN ESTUDOS EM COMEMORAÇÃO DO XX ANIVERSARIO DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS VII PAG575.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG43.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG34.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG59.
Aditamento:A taxa de ligação dos predios a rede geral de esgotos, como taxa que e, não esta sujeita ao principio da legalidade previsto no art. 106 da Constituição.