Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010598 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/31/1990 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| |
| Descritores: | INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI DO ORÇAMENTO |
| |
| Sumário: | A autorização legislativa contida na lei orçamental 2-B/85, de 28Fev - art. 64 - não caducou com a dissolução da Assembleia da Republica e a demissão do Governo decretadas a 12 de Julho seguinte, nem com o termo do ano economico respectivo, podendo ter sido utilizada, como o foi pelo DL n. 75-C/86, de 23Abril, uma vez que então ainda se mantinha em vigor a lei orçamental que a integrava. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00032127 |
| Nº do Documento: | SAP19901031010598 |
| Data de Entrada: | 01/31/1990 |
| Recorrente: | SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 214 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1. CONST82 ART106 N2 ART108 N7 ART168 II. L 40/83 DE 1983/12/13 ART2 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1479. AC STA DE 1984/01/18 IN AD N270 PAG774. AC TC 459/87 IN DR IIS 1988/03/12. AC TC 427/86 IN DR IIS 1988/01/05. AC STAP DE 1963/11/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N15 PAG151. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR IIS 1979/05/30. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG407 PAG434. |
| |
| |
Texto Integral