Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026129
Data do Acordão:08/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ENTREGA DE RESERVA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
POSSE UTIL
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:São de dificil reparação os prejuizos que resultam de cessação de actividade agricola de parte de predio rustico que esta na posse de uma U.C.P., em virtude da entrega a um reservatario (n. 1 al. a) do art. 76 da L.P.T.A.).
Nestes casos não pode haver lesivo interesse publico, por o reservatario não ter qualquer prevalencia sobre a U.C.P.
E tambem e obvio não haver quaisquer indicios de ilegalidade no recurso interposto.
Nº Convencional:JSTA00029249
Nº do Documento:SA119880830026129
Data de Entrada:08/30/1988
Recorrente:UCP "TERRA DE CATARINA" CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4208
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1988/88/14.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24377 DE 1986/11/18.