Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026129 |
| Data do Acordão: | 08/30/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DE EFICACIA ENTREGA DE RESERVA UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO POSSE UTIL CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | São de dificil reparação os prejuizos que resultam de cessação de actividade agricola de parte de predio rustico que esta na posse de uma U.C.P., em virtude da entrega a um reservatario (n. 1 al. a) do art. 76 da L.P.T.A.). Nestes casos não pode haver lesivo interesse publico, por o reservatario não ter qualquer prevalencia sobre a U.C.P. E tambem e obvio não haver quaisquer indicios de ilegalidade no recurso interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00029249 |
| Nº do Documento: | SA119880830026129 |
| Data de Entrada: | 08/30/1988 |
| Recorrente: | UCP "TERRA DE CATARINA" CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4208 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1988/88/14. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24377 DE 1986/11/18. |