Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020227
Data do Acordão:07/02/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:CUSTAS
RECLAMAÇÃO DA CONTA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Apresentada reclamação da conta de custas, é competente para sua apreciação o tribunal onde essa conta tiver sido elaborada.
Nº Convencional:JSTA00047449
Nº do Documento:SA219970702020227
Data de Entrada:01/24/1996
Recorrente:ELECTRO RECLAMO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART3.
CPTRIB91 ART173.
CCJ62 ART138 N5.
TCSTA59 ART6 ART23 PAR1.