Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE SUSPENSÃO
ASSISTENTE DE INVESTIGAÇÃO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26511A |
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| Data do Acordão: | 12/20/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PENA DE SUSPENSÃO ASSISTENTE DE INVESTIGAÇÃO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | E de conceder a suspensão de eficacia de um acto sancionador disciplinar que impos a pena de 200 dias de suspensão a uma assistente de investigação quando importe interrupção do seu trabalho de preparação e progresso cientifico individual. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019864 |
| Nº do Documento: | SA11988122026511A |
| Data de Entrada: | 11/03/1988 |
| Recorrente: | MOURA , OLGA |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6154 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS DE 1988/09/30. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 A. |
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Texto Integral