Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0422/08
Data do Acordão:06/19/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO ELEITORAL
Sumário:Dada a sua especial relevância jurídica é de admitir a revista do Acórdão do TCA onde se pretende apurar qual o procedimento a adoptar quando, em eleição para o conselho executivo de uma escola, realizada sob a égide do D.L. 115-A/98, de 4 de Maio, nenhuma das listas, concorrentes obteve maioria absoluta na 1ª volta, sendo que em 2.º lugar, ficaram duas listas, que obtiveram o mesmo número de votos.
Nº Convencional:JSTA0009273
Nº do Documento:SA1200806190422
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Aditamento: