Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0422/08 |
| Data do Acordão: | 06/19/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONTENCIOSO ELEITORAL |
| Sumário: | Dada a sua especial relevância jurídica é de admitir a revista do Acórdão do TCA onde se pretende apurar qual o procedimento a adoptar quando, em eleição para o conselho executivo de uma escola, realizada sob a égide do D.L. 115-A/98, de 4 de Maio, nenhuma das listas, concorrentes obteve maioria absoluta na 1ª volta, sendo que em 2.º lugar, ficaram duas listas, que obtiveram o mesmo número de votos. |
| Nº Convencional: | JSTA0009273 |
| Nº do Documento: | SA1200806190422 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Aditamento: | |