Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014411
Data do Acordão:06/17/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:E de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva, se o recorrente, notificado para corrigir a errada identificação do autor do acto impugnado, não o fizer.
Nº Convencional:JSTA00031650
Nº do Documento:SA119860617014411
Data de Entrada:02/27/1980
Recorrente:MONTEIRO , ANGELO
Recorrido 1:MINHOP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2533
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 N4 ART59.