Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014411 |
| Data do Acordão: | 06/17/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO CORRECÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | E de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva, se o recorrente, notificado para corrigir a errada identificação do autor do acto impugnado, não o fizer. |
| Nº Convencional: | JSTA00031650 |
| Nº do Documento: | SA119860617014411 |
| Data de Entrada: | 02/27/1980 |
| Recorrente: | MONTEIRO , ANGELO |
| Recorrido 1: | MINHOP E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2533 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINHOP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 N4 ART59. |