Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01336/13
Data do Acordão:09/26/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MEDICAMENTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA quando a solução relativa à não verificação dos pressupostos da providência cautelar corresponde à jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio.
Nº Convencional:JSTA000P16306
Nº do Documento:SA12013092601336
Data de Entrada:07/31/2013
Recorrente:A....
Recorrido 1:MECON E EMPREGO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: