Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007305 |
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| Data do Acordão: | 01/20/1967 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA FINS INDUSTRIAIS ISENÇÃO DE SISA REDUÇÃO DE TAXA DE SISA DECRETO INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL |
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| Sumário: | I - A redução de sisa so e de conceder a compras de imovel para reorganização de industria quando simultaneamente se verifiquem os seguintes requisitos: ter sido determinada por decreto a reorganização do ramo industrial explorado pela empresa interessada e constar desse decreto o beneficio da isenção fiscal. II - A redução da taxa de sisa, contudo, e de aplicar quando tais aquisições se destinarem a instalação de industrias de interesse para o desenvolvimento economico do Pais, ou a ampliação da empresa, com vista a redução de preços ou a melhoria do produto fabricado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00019788 |
| Nº do Documento: | SA119670120007305 |
| Recorrente: | SIAF-SOC DE INICIATIVA E APROVEITAMENTOS FLORESTAIS |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/03/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/03/14 BVII BXI BXVI BXX. CSISD58 ART11 N20 PARUNICO ART38. |
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Texto Integral