| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 034319 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
ADMINISTRADOR TRIBUTÁRIO
PROGRESSÃO |
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| Sumário: | I - O benefício constante da alínea a) do n. 2 do art. 18 do DL 323/89 de 26SET reporta-se aos casos em que o funcionário é oriundo de carreira e detém uma categoria em que o acesso à categoria imediatamente superior depende apenas do preenchimento de um determinado tempo de serviço na categoria inferior, mas não abrange as carreiras especiais em que o acesso exige outros requisitos específicos, designadamente provas de selecção, cursos de habilitação ou habilitações literárias diferenciadas.
II - Na perspectiva da legislação que regula especificamente as careiras da administração fiscal, o acesso à categoria de administrador tributário só poderá ser efectuado desde que o funcionário esteja habilitado com o curso de administração tributária previsto no Decreto Regulamentar 42/83 de 20MAI.
III - Tendo o recorrente, supervisor tributário, desempenhado ininterruptamente funções, desde 06ABR84 até 05ABR93, em comissão de serviço, em cargo equiparado a chefe de divisão, não poderá, no entanto, aceder, finda aquela comissão, à categoria de administrador tributário, se, para além dos requisitos gerais, não estiver habilitado com o curso de administração tributária previsto nos arts. 80 e 81 do citado Decreto Regulamentar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049464 |
| Nº do Documento: | SA119980513034319 |
| Data de Entrada: | 03/22/1994 |
| Recorrente: | FONSECA , JOSE |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DO SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/09/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 A.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART47.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART16.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART21 ART80 ART81 MAPA II.
DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32939 DE 1994/10/27 IN AP-DR DE 1997/04/18.
AC STA PROC33229 DE 1995/02/23 IN AP-DR DE 1997/07/18.
AC STA PROC31350 DE 1993/02/04.
AC STA PROC30846 DE 1993/03/18. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 61/91 IN DR IIS DE 1992/11/26.
P PGR 5/92 IN DR IIS DE 1992/12/02. |
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