| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028666 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO
JUÍZ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
JÚRI
AVALIAÇÃO CURRICULAR
MÉRITO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA |
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| Sumário: | I - A norma do art. 91 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) -- Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, ratificado com alterações pela Lei n. 4/86, de 21 de Março -- concede ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em relação aos candidatos JuÍzes que tenham exercido funções em Tribunais Administrativos, um espaço de discricionariedade na escolha dos objectivamente capazes, logo, no momento da admissão daqueles candidatos ao concurso.
II - O Conselho na sua função de apreciação do mérito dos candidatos através da apreciação dos respectivos currículos, age num espaço de grande liberdade de julgamento, em conformidade com o princípio da "soberania" dos jÚris de apreciação do mérito dos candidatos através da avaliação das suas qualidades pessoais e científicas.
III - Na apreciação dos factores inscritos nas várias alíneas do art. 84 do ETAF o Conselho está vinculado a apreciá-los "globalmente" não podendo estabelecer qualquer hierarquização preferencial.
IV - Os juízos de ponderação do Conselho sobre o "valor" dos vários factores na apreciação global do mérito relativo dos candidatos escapa à sindicabilidade contenciosa, salvo violação de princípios fundamentais, erro manifesto ou desvio de poder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034855 |
| Nº do Documento: | SAP19920317028666 |
| Data de Entrada: | 10/18/1990 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 1990/06/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART83 N1 ART84 G ART91.
CCIV66 ART9. |
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