Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
RECURSO JURISDICIONAL
CAUSA DE PEDIR
INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL
CCIV66 ART735 ART751.
CPCI63 ART147.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022847 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO RECURSO JURISDICIONAL CAUSA DE PEDIR INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | Assentando a sentença recorrida em dois fundamentos integrantes de duas causas de pedir e questionando a recorrente apenas um deles, está o recurso votado ao insucesso porquanto, fosse qual fosse a decisão quanto ao fundamento recorrido, sempre a sentença se manteria quanto ao fundamento não recorrido, tornando assim inútil a apreciação do mérito do primeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050471 |
| Nº do Documento: | SA119981202022847 |
| Data de Entrada: | 06/03/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ESPINHEIRA , FREDERICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART735 ART751. CPCI63 ART147. |
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Texto Integral