Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044606 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. LICENÇA PARA URBANIZAÇÃO DE TERRENOS. ESPAÇO AGRÍCOLA |
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| Sumário: | I - O tempo pode produzir determinados efeitos nas relações jurídico-administrativos, situação que se verifica quando a inércia da Administração esbate ou faz desaparecer o interesse público em jogo, justificando-se então, a tutela do interesse particular; II - Assim, é irrelevante o decurso do tempo, quando está em jogo um interesse público, como sucede no caso da implantação de imóvel não licenciado, em terreno exclusivamente destinado a uso agrícola, nos termos de PDM legalmente aprovado e, consequentemente, não legalizável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054899 |
| Nº do Documento: | SA120001116044606 |
| Data de Entrada: | 02/03/1999 |
| Recorrente: | BRANCO E BRANCO LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 1998/07/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART103 ART100 ART101 ART125 N1 ART133 N2 C. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58 N3 ART52 N1 B. CONST97 ART267 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.; AC STA PROC25524 DE 1996/11/27 IN AD N426 PAG758.; AC STA PROC32501 DE 1996/03/21. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG422-424. |
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