Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/24.4BELRA
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário: Face às decisões divergentes das instâncias, indiciadoras da complexidade das questões a resolver e mostrando-se duvidoso, perante o teor literal das cláusulas do Caderno de Encargos, o raciocínio expendido pelo acórdão recorrido, justifica-se a admissão da revista.
Nº Convencional:JSTA000P32683
Nº do Documento:SA120241002071/24
Recorrente:COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA E OUTROS
Recorrido 1:A..., LDA.
Aditamento: