Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 071/24.4BELRA |
| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Face às decisões divergentes das instâncias, indiciadoras da complexidade das questões a resolver e mostrando-se duvidoso, perante o teor literal das cláusulas do Caderno de Encargos, o raciocínio expendido pelo acórdão recorrido, justifica-se a admissão da revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32683 |
| Nº do Documento: | SA120241002071/24 |
| Recorrente: | COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | A..., LDA. |
| Aditamento: | |