Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003979
Data do Acordão:04/17/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REQUERIMENTO
REVOGAÇÃO DE LEI
ACTO DE INDEFERIMENTO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não ha recurso contencioso de despacho ministerial que indefere uma exposição em que se pedia a alteração de uma norma legal.
Nº Convencional:JSTA00027033
Nº do Documento:SA119530417003979
Recorrente:SOUSA , JULIO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO - ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1950/10/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 16669 DE 1929/03/27 ART33.