Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003979 |
| Data do Acordão: | 04/17/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | REQUERIMENTO REVOGAÇÃO DE LEI ACTO DE INDEFERIMENTO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não ha recurso contencioso de despacho ministerial que indefere uma exposição em que se pedia a alteração de uma norma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00027033 |
| Nº do Documento: | SA119530417003979 |
| Recorrente: | SOUSA , JULIO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO - ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 25 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1950/10/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 16669 DE 1929/03/27 ART33. |