Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02222/17.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 02/24/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | Quando não existe identidade substantiva do quadro factual, e as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento – não respeitam à mesma questão fundamental de direito, não estão reunidos os pressupostos para que se possa conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29058 |
| Nº do Documento: | SAP2022022402222/17 |
| Data de Entrada: | 12/22/2021 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral