Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
II - Assente que é de aplicar o regime da Lei 17/2000, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo à face da lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo.
III - A prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida – n.º 3 do artigo 63.º da citada Lei.
IV - Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide).
V - Tendo o oponente sido notificado em 3/8/2004 do despacho de reversão, ou seja, antes de completados cinco anos após a vigência da Lei 17/2000, facto esse que nos termos do n.º 3 do artigo 63.º desta lei tem efeito interruptivo da prescrição, com inutilização de todo o tempo decorrido antes de tal acto (artigo 326.º, n.º 2 do CC), é evidente que esta não ocorreu ainda, uma vez que após essa data não se verifica qualquer circunstância que faça cessar a interrupção da prescrição ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 2 da LGT – termo do processo ou paragem deste por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC.
LGT98 ART49 N2.
CCIV66 ART326 N1 ART326 N1 ART297 N1.
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART49.
L 24/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.
CPTRIB91 ART34 N2 N3.
