Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VINHO
II. Resulta, com clareza, da leitura da legislação comunitária a este propósito - v. designadamente Reg. (CEE do Conselho 4054/89, de 21 de Dezembro de 1989, Reg (CEE) 3094/94 de 12 de Dezembro, Reg, (CEE) 595/91 de 4 de Março e Reg. (CE. Euratom) nº 2588/95, de 18 de Dezembro – que o controlo dos documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras é considerado um meio eficaz de controlo das operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, completando este controlo os outros controlos efectuados pelos Estados-membros, pelo que, além, do mais, foram estabelecidas directrizes comunitárias a determinar os documentos comerciais com base nas quais o controlo em causa é efectuado «de forma a permitir um controlo completo» (v. preâmbulo do Reg. CEE 4045/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989).
III. A confirmação pelos funcionários do I.V.V. de que “assistiriam à colheita da amostra por cada depósito para análise efectuada na empresa do grau % vol. total e à sua beneficiação nas quantidades indicadas” é um dos controlos efectuados pelo Estado-membro, que não dispensa outro tipo de controlos a posteriori, como é o caso do inquérito levado a efeito pelo I.V.V., com base na análise da documentação e registos que a empresa é obrigada a manter.
IV Não tendo as operações de enriquecimento em causa respeitado o preceituado no artº. 18º do Reg. (CEE) nº 828/87, a situação cai na alçada do nº 1 do artº. 5º do Regulamento (CEE) nº 2046/88, de 26 de Agosto, pelo que não é ilegal o acto que recusou o pagamento das ajudas.
REG COM CEE 2000/94 DE 1994/07/27 ART6 N1.
REG CONS CEE 4054/89 DE 1989/12/21.
REG COM CEE 2640/88 DE 1988/08/25 ART5.
AC TRIJ PROC145/85 DE 1987/02/05.
