| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026458 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | MEDICAMENTOS
LISTA DE MEDICAMENTOS COMPARTICIPADOS
DESPACHO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
EFICACIA
ACTO DE INDEFERIMENTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | I - O despacho que, ao abrigo da lei, estabeleceu os criterios pelos quais se devia orientar a inclusão de medicamentos na lista de comparticipações assume a natureza do despacho normativo cuja publicação se impunha, quer por força do n. 2 do art. 122 da Constituição, revista em 1982, quer da al. a) do n. 1 do art. 3 da Lei n. 6/83, de 29 de Julho, sob pena de ineficacia juridica.
II - O despacho que não autorizou a inclusão de medicamentos nessa lista proferido ao abrigo do referido no numero anterior, quando o mesmo ainda não estava publicado, enferma de vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca dos pressupostos de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021651 |
| Nº do Documento: | SA119891116026458 |
| Data de Entrada: | 10/25/1988 |
| Recorrente: | PRODUTOS FARMACEUTICOS-SMITH KLINE & FRENCH PORTUGUESA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6564 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1988/08/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DN 3/88 DE 1988/07/29 IN DR IIS DE 1988/09/07.
DL 157/78 DE 1978/05/04 ART2 N2.
CONST82 ART122 N2.
L 6/83 DE 1983/07/06 ART3 N1 M. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG854.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N260-261 PAG1063.
AC STAPLENO DE 1988/01/21 IN AD N326 PAG215. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG92. |
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