| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01463/13 |
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| Data do Acordão: | 10/15/2014 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
GARANTIA REAL
VENDA
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL |
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| Sumário: | I – O art. 886.º-A, n.º 4 do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor base dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada.
II – A omissão de notificação de tal despacho é susceptível de constituir nulidade processual, se não estiver afastada a possibilidade de nela ter influência (art. 201.º, n.º 1 parte final, do CPC), em consonância com o disposto no art. 909.º, n.º 1, alínea e), do CPC, aplicável por via do art. 257.°, n.º 1, alínea e), do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068953 |
| Nº do Documento: | SAP2014101501463 |
| Data de Entrada: | 09/25/2013 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | BPN - BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCAN PROC01463/13 AC STA PROC0686/09 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART886-A N4 ART201 N1 ART909 N1 C ART55 ART229 N2 ART226 ART226-A.
CPPTRIB99 ART257 N1 C ART249 N1 ART248.
CONST76 ART268 N3 ART20.
ETAF02 ART27 B ART17 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC028637 DE 1998/02/18.; AC STAPLENO PROC0594/12 DE 2013/11/13.; AC STAPLENO PROC0460/07 DE 2008/05/21.; AC STAPLENO PROC01075/11 DE 2012/09/19.; AC STA PROC0700/12 DE 2012/10/10.; AC STA PROC0431/09 DE 2009/07/08.; AC STA PROC0222/08 DE 2008/07/14.; AC STA PROC051/14 DE 2014/02/12. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIV PÁG115 PÁG534-535.
DUARTE MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL 2ED PÁG179-182. |
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| Aditamento: | |
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