Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0235/15 |
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| Data do Acordão: | 04/08/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se se verifica que o acórdão impugnado atentou na questão jurídica da prescrição, procedendo à distinção, face aos interesses em jogo, entre condomínio/condóminos, alcançando solução que revela plausibilidade, e se os interesses sociais em equação também não assumem relevância de importância fundamental, na perspectiva dos interesses contrapostos defendidos pelos recorrentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18811 |
| Nº do Documento: | SA1201504080235 |
| Data de Entrada: | 03/02/2015 |
| Recorrente: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA E CONDOMÍNIO EDIFÍCIO A... |
| Recorrido 1: | B... SA E C... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral