Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037203
Data do Acordão:11/07/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA
TÉCNICO DE BAD
EFICÁCIA
EFEITO IMEDIATO
REMUNERAÇÃO
Sumário:I - A produção de efeitos remuneratórios decorrentes da transacção de pessoal para as carreiras previstas no
D.Lei 247/91, de 10/7/91 não está dependente da alteração dos quadros de pessoal.
II - Tais efeitos produzem-se, "ex vi" do art. 16 do citado diploma legal, a partir de 1/8/91.
Nº Convencional:JSTA00047306
Nº do Documento:SA119961107037203
Data de Entrada:03/14/1995
Recorrente:PRES DA CM DE SOURE
Recorrido 1:SANTOS , CRISTINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART214 N3.
DL 280/79 DE 1979/08/10 ART11 N1 N4 ART16.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 P ART75.
DL 247/91 DE 1991/07/10 ART1 ART2 N1 ART3 N1 A B ART11 N4 ART14 N2 ART15 N2 ART16 ART24 N2 ART124 N2 MAPA I.
L 25/85 DE 1985/08/12.
CCIV66 ART5 ART12.