Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0634/13 |
| Data do Acordão: | 06/18/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | GARANTIA BANCÁRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CADUCIDADE DE GARANTIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Sumário: | Atento o disposto no artº 183-A, n.º 4 do CPPT (na redacção anterior à actual) compete ao tribunal Administrativo e Fiscal conhecer do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada na execução fiscal, quando naquele tribunal estiver pendente a impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00068305 |
| Nº do Documento: | SA2201306180634 |
| Data de Entrada: | 04/22/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESP TT1INST COIMBRA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART744. CPPTRIB99 ART183-A N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01371/04 DE 2005/11/23. |
| Aditamento: | |