Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0634/13
Data do Acordão:06/18/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:GARANTIA BANCÁRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DE GARANTIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:Atento o disposto no artº 183-A, n.º 4 do CPPT (na redacção anterior à actual) compete ao tribunal Administrativo e Fiscal conhecer do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada na execução fiscal, quando naquele tribunal estiver pendente a impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00068305
Nº do Documento:SA2201306180634
Data de Entrada:04/22/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TT1INST COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART744.
CPPTRIB99 ART183-A N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01371/04 DE 2005/11/23.
Aditamento: