Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041256
Data do Acordão:03/23/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADMISSÃO DE PROPOSTAS
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
ADJUDICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
Sumário:I - O art. 74, n. 3 do DL 55/95, de 29/3 ao ordenar a notificação da adjudicação aos restantes concorrentes, pressupõe que essa notificação contenha os elementos estabelecidos nas normas que regulam as notificações em geral, nomeadamente o art. 30 da LPTA, para efeitos de recurso contencioso, sem embargo de dever ficar à disposição dos interessados a consulta do processo de concurso, nos termos da última parte do referido n. 3 do art. 74 do DL 55/95.
II - Se os concorrentes não apresentaram reclamação da deliberação da Comissão de abertura das propostas que admitiu os concorrentes, não pode ser censurada no recurso contencioso interposto do acto de adjudicação, aquela deliberação que se firma na ordem jurídica por falta de oportuna e adequada impugnação.
III - Os juízos técnicos relativos às características de equipamento de Telecomunicações, objecto do concurso público, e à sua adequação aos fins do concurso face às especificações técnicas do caderno de Encargos, decorrem da capacidade técnica de avaliação da Comissão de análise e da chamada discricionariedade técnica respectiva, sendo, neste aspecto, sindicáveis pelo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00051408
Nº do Documento:SA119990323041256
Data de Entrada:11/05/1996
Recorrente:TFT TELEINFORMATICA LDA
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1995/03/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART30.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART61 A ART66 N2 ART74 N3.