Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015597 |
| Data do Acordão: | 03/17/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado por dois membros de um orgão colegial, mas imputando-o a este, aparentando deste modo a pratica de um acto que não foi realmente praticado. |
| Nº Convencional: | JSTA00004588 |
| Nº do Documento: | SA119830317015597 |
| Data de Entrada: | 01/02/1981 |
| Recorrente: | VIUVA LUIS NUNES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1394 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/11/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N248-249 PAG1130. AC STA IN AD N252 PAG1563. AC STA PROC15605 DE 1982/11/04. |