Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019862
Data do Acordão:06/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho que fixa a pensão provisoria do recorrente não e acto definitivo e executorio.
II - Tal despacho não e, por isso, contenciosamente impugnavel.
III - Interposto recurso contencioso de tal acto deve o mesmo ser rejeitado por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00003117
Nº do Documento:SA119840622019862
Data de Entrada:11/25/1983
Recorrente:BOTELHO , ARNALDO
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3247
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/09/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART15.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
EFU66 ART444.
EA72 ART92 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART51 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N187 PAG600.
AC STA DE 1977/05/05 IN AD N191 PAG1009.
AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG908.